Artigo 63.º · Proteção dos registos do Município de Alvaiázere
Em vigor desde 01/03/2021
1 -Os registos importantes devem ser protegidos contra perdas, destruição ou falsificação, de acordo com os requisitos legais, regulatórios, contratuais e de serviço.
2 -Os registos são identificados e classificados, de acordo com os níveis de classificação definidos, para que sejam geridos de forma adequada.
3 -Deve ser garantido que todas as infraestruturas de armazenamento são tratadas conforme as especificações e recomendações dos fabricantes.
4 -Os registos são protegidos contra a possível deterioração das infraestruturas de armazenamento.
5 -Deve ser garantido que os registos eletrónicos se encontram acessíveis ao longo do período de retenção, mesmo que as tecnologias tenham mudado.
6 -Devem ser selecionados sistemas de armazenamento de dados que permitam recuperar a informação num formato aceitável e dentro de um prazo razoável definido pelo Município de Alvaiázere.
7 -A definição dos períodos de retenção de registos é estabelecida de acordo com a legislação e regulamentação aplicável.
8 -Devem ser criados controlos para proteger os registos e a informação, a sua perda, destruição ou falsificação.