- 1 -Não é permitido utilizar a identificação de terceiros para obter acesso à Internet.
- 2 -Os utilizadores não podem utilizar os seus privilégios de acesso à Internet para aceder, armazenar, processar ou imprimir material de natureza obscena, discriminatória, assediadora ou cujo conteúdo possa ofender terceiros com base na sua idade, sexo, raça, orientação sexual, credos políticos e religiosos, nacionalidade ou deficiência.
- 3 -Não é permitido utilizar a Internet para solicitar um serviço privado para lucro ou ganho pessoal, para atividades ilegais, fraudulentas e/ou maliciosas.
- 4 -É proibido efetuar atividades ilegais, incluindo jogo, upload ou download de software violando as leis de copyright.
- 5 -Não é permitido aos colaboradores intencionalmente interferir com o gateway para a Internet do Município de Alvaiázere ou de qualquer outro site.
- 6 -Não é permitido desativar, corromper ou de alguma forma contornar os sistemas de segurança implementados no acesso à Internet.
- 7 -Não são permitidas tentativas de ganhar acesso não autorizado a outros sites.
- 8 -Não é permitido utilizar a Internet para realizar atividade que seja contra a política de outras entidades, ou que possa ser contrária aos melhores interesses do Município de Alvaiázere.
- 9 -Os colaboradores do Município de Alvaiázere não devem aceder a materiais de streaming que não estejam relacionados com a função, como é o caso de vídeo ou rádio pela Internet.
- 10 -Não é permitido efetuar o download de ficheiros de áudio ou vídeo de qualquer tipo, quando não relacionados com a função.
- 11 -Os colaboradores e as entidades externas que acedam à Internet a partir da rede informática e terminais do Município de Alvaiázere devem respeitar os direitos de propriedade intelectual e copyright aplicáveis aos conteúdos acedidos.
- 12 -Não é permitido descarregar ou distribuir software de qualquer âmbito, sem que as licenças ou direitos de autor sejam respeitados.
Artigo 89.º — Utilização correta dos recursos da Internet
Vigente desde: 01/03/2021
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Em vigor desde 01/03/2021