Art.º 13 · Regulamento n.º 173/2025 — Impossibilidade de alienação, arrendamento, permuta

1 -São anuláveis os negócios jurídicos de venda, permuta e correspondentes contratos-promessa, bem como o arrendamento que tenham por objeto os lotes adquiridos ou casas construídas nos lotes incluídos nestas condições, celebrados dentro dos vinte e cinco anos posteriores à data da autorização de utilização da respetiva edificação.
2 -Excetuam-se os casos em que o arrendamento, alienação ou permuta tenham sido expressamente autorizadas pela Câmara Municipal, nos termos previstos no artigo 10.º

Artigo 13.º — Impossibilidade de alienação, arrendamento, permuta