Artigo 7.º — Tipos de utentes

Vigente desde: 29/04/2009

1 -Para efeitos do presente regulamento, distinguem-se os seguintes tipos de utentes:
a)- Doméstico;
b)- Não Domésticos;
2 -São considerados utentes não domésticos:
1. a)Comerciais e Industriais, garagens, instalações agrícolas e outras;
2. b)Estado e outras pessoas colectivas de direito público;
3. c)Autarquias;
4. d)Instituições e Agremiações privadas de beneficência, culturais, desportivas e outras de interesse público;
5. e)Consumidores temporários.

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