Artigo 99.º — Normas subsidiárias e remissões

Em tudo o que o presente regulamento for omisso é aplicável o Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Abastecimento de Água e de Drenagem de Águas Residuais, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 207/94, de 6 de Agosto, Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro, e demais legislação em vigor, com as condicionantes técnicas existentes na área de actuação da AR - Águas do Ribatejo, E. I. M.