1 -O presente Regulamento aplica-se a todos os elementos pertencentes aos corpos de Bombeiros Voluntários existentes na área geográfica do Município de Amarante e que preencham cumulativamente, os seguintes requisitos:
a)Ter idade mínima de 18 anos;
b)Possuir a categoria superior a estagiário;
c)Constar do quadro de pessoal homologado pela Autoridade Nacional de Proteção Civil;
d)Ter mais de um ano de bom e efetivo serviço de voluntariado nos bombeiros;
e)Estar na situação de atividade no quadro, ou de inatividade em consequência de acidente ocorrido no exercício das suas missões ou de doença contraída ou agravada em serviço.
2 -As disposições do presente Regulamento sobre direitos e benefícios sociais não se aplicam aos bombeiros que se encontrem suspensos ou impedidos por ação disciplinar.