Art.º 17 · Regulamento n.º 174/2020 — Não Adjudicação

1 -Não há lugar a adjudicação, provisória e definitiva, designadamente, quando se verifique:
1. a)Erro relevante sobre a identificação ou a composição do imóvel;
2. b)A prestação de falsas declarações;
3. c)A falsificação de documentos;
4. d)Fundado indício de conluio entre os proponentes;
5. e)A não comprovação da situação tributária e contributiva regularizada, por motivo imputável ao adjudicatário provisório, implica a não adjudicação definitiva do imóvel.
2 -No caso de o imóvel já ter sido adjudicado definitivamente e se apurar que o adjudicatário prestou falsas declarações ou apresentou documentos falsificados, há lugar à anulação da adjudicação, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil e criminal.
3 -Em caso de anulação da adjudicação ou de não adjudicação por pausa imputável ao interessado, pode o imóvel, sem prejuízo do exercício de eventuais direitos de preferência, ser adjudicado ao interessado que tenha apresentado a proposta ou o lanço imediatamente inferior ao valor de arrematação, com exceção no caso de conluio.
4 -Quando o Município de Penafiel, sem causa justificativa, não proceda à adjudicação definitiva, no prazo estabelecido no n.º 4 do artigo 13.º, pode o interessado eximir-se da obrigação de aquisição, tendo direito ao reembolso das quantias pagas.

Artigo 17.º — Não Adjudicação