O anúncio do procedimento deve conter os seguintes elementos:
- a)Os critérios da seleção das candidaturas;
- b)Os critérios de preferência na seleção de candidaturas, em caso de empate;
- c)O local e respetivo horário de funcionamento e a data e a hora limites para a receção de candidaturas e das propostas;
- d)Os elementos que devem ser indicados nas propostas e os documentos que as instruem;
- e)As condicionantes (normas e obrigações) a que estão sujeitas;
- f)O modo de apresentação das propostas;
- g)A data, hora e o local do ato público da abertura das propostas;
- h)O critério ou critérios da adjudicação, incluindo os fatores que nela intervêm, por ordem decrescente de importância;
- i)O prazo durante o qual os concorrentes ficam vinculados a manter as suas propostas.