Art.º 5 · Regulamento n.º 174/2020 — Competência

1 -Compete à Câmara Municipal de Penafiel a alienação de imóveis, propriedade do Município de Penafiel, sendo que carece de prévia autorização da Assembleia Municipal, se o respetivo valor ultrapassar o limite definido por Lei,
2 -A deliberação da Câmara Municipal deverá conter a seguinte informação:
1. a)Identificação do imóvel a transmitir;
2. b)Natureza da transmissão;
3. c)Procedimento de transmissão a adotar;
4. d)Preço base, que para os prédios urbanos deve coincidir com o Valor Patrimonial Tributário e, nos restantes de acordo com a avaliação a realizar por perito avaliador qualificado, nos termos previstos na legislação em vigor;
5. e)Composição da comissão que dirige a praça no procedimento da hasta pública.
3 -Independentemente da natureza ou do procedimento a adotar, a minuta do contrato deve ser sempre presente a reunião do executivo para aprovação.
4 -Nos casos em que a proposta de aquisição seja de relevante interesse municipal, poderá ser fixado outro preço, diferente do referido na alínea d) do n.º 2 mediante deliberação específica e fundamentada da Câmara Municipal;
5 -Nos casos previstos na alínea anterior poderá o Município de Penafiel, decidir ainda sobre a atribuição de incentivos;

Artigo 5.º — Competência