Art.º 7 · Regulamento n.º 174/2025 — Cedência e Utilização

1 -A utilização do Auditório carece de prévia autorização do Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com competências delegadas.
2 -O Auditório será utilizado preferencialmente para a dinamização de atividades municipais.
3 -O Auditório poderá ainda ser utilizado por outras entidades de natureza pública ou privada, ou pessoas singulares ou coletivas, desde que, fundamentem e justifiquem, no Requerimento apresentado na Câmara Municipal, a necessidade de utilização e as atividades que se propõem desenvolver.
4 -Os Pedidos de utilização do Auditório deverão ser efetuados, através de requerimento, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal e entregues ou enviados para a Câmara Municipal de Terras de Bouro.
5 -Os pedidos de utilização do Auditório deverão ser formulados com uma antecedência mínima de 30 dias seguidos em relação à data do evento.
6 -Pedidos formulados fora deste prazo poderão ser considerados em função da disponibilidade do espaço, dos recursos humanos e técnicos necessários à realização do evento.
7 -Eventuais indicações prestadas in loco, por via telefónica ou por email, acerca da disponibilidade de datas para a utilização do Auditório, não constituirão, por si só, uma garantia da respetiva reserva.
8 -Só com a notificação da autorização de utilização é que ficará oficializada a reserva do Auditório.

Artigo 7.º — Cedência e Utilização