Artigo 17.º — Indeferimento limiar

Vigente desde: 07/04/2008

1 -O indeferimento limiar poderá ocorrer sempre que os requerimentos:
1. a)Tenham sido apresentados fora do prazo;
2. b)Não sejam acompanhados da documentação exigida para a completa instrução do processo;
3. c)Contenham falsas declarações;
4. d)Infrinjam o presente regulamento.
2 -A decisão do indeferimento limiar, devidamente fundamentada, é da competência do Director.

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Em vigor desde 07/04/2008