Artigo 15.º — Decisão

Vigente desde: 30/04/2009

1 -A decisão sobre a candidatura a reingresso, mudança de curso ou transferência é da competência do Presidente do Conselho Directivo.
2 -O resultado final da candidatura exprime-se através de uma das seguintes situações:
1. a)Colocado;
2. b)Não colocado;
3. c)Excluído.
3 -A colocação é válida apenas para a matrícula e inscrição no ano lectivo para o qual a candidatura se realiza.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 30/04/2009