Artigo 22.º — Competência

Todos os actos previstos nos artigos 8.º e 9.º da Portaria n.º 401/2007, de 5 de Abril, designadamente os procedimentos a adoptar para a creditação da formação realizada no âmbito de outros ciclos de estudo em instituições de ensino superior nacionais ou estrangeiras, da formação realizada no âmbito dos cursos de especialização tecnológica nos termos fixados pelo respectivo diploma e do reconhecimento, através da atribuição de créditos, da experiência profissional e da formação pós-secundária são da competência do conselho científico, carecendo de homologação do Presidente do Conselho Directivo.