Para a candidatura é obrigatória a apresentação do modelo comprovativo da satisfação do pré-requisito do Grupo B, nos termos do anexo IV da deliberação n.º 1494/2003, de 26 de Setembro.
Artigo 5.º — Pré-requisitos
Vigente desde: 30/04/2009
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Em vigor desde 30/04/2009