Artigo 9.º — Definição dos contingentes

Vigente desde: 30/04/2009

1 -Para o CLE serão organizadas listas de candidatos a integrar em cada um dos contingentes a seguir definidos:
1. a)No contingente 1 (C1) serão incluídos todos os candidatos aos regimes de mudança de curso;
2. b)No contingente 2 (C2) serão incluídos todos os candidatos aos regimes de transferência.
2 -As vagas sobrantes num dos regimes (mudança de curso ou transferência) podem ser utilizadas noutro regime.

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Em vigor desde 30/04/2009