- 1 -Pela realização dos trabalhos identificados no n.º 1, do artigo 4.º, o Município do Barreiro comparticipa do orçamento dos mesmos, mediante as condições e até aos montantes máximos constantes do quadro seguinte:
(ver documento original)
- 2 -As tipologias identificadas no quadro anterior podem ser cumulativas para efeitos de atribuição do incentivo de natureza financeira;
- 3 -Os incentivos de natureza financeira, são atribuídos aos particulares de acordo, e no seguimento, do procedimento previsto no n.º 4, do artigo 11.º
Artigo 6.º — Incentivos de natureza financeira
Vigente desde: 16/02/2022
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