- 1 -A pessoa adulta, incluindo pais, tutores ou encarregados de educação, responsável pelo menor de idade que frequente a BMPMA assume toda a responsabilidade pelas ações do menor.
- 2 -O acesso à documentação e Internet, disponíveis no espaço dedicado aos utilizadores com idade inferior a 16 anos, é livre. A responsabilidade pela informação consultada ou acedida pelo menor é, integralmente, do adulto responsável.
- 3 -A BMPMA não se responsabiliza por qualquer incidente ou acidente ocorrido nas suas instalações com menores de idade.
- 4 -Os utilizadores menores de idade não acompanhados serão, sempre que necessário, encaminhados para a autoridade policial competente, quando não seja possível contactar o adulto responsável.
Artigo 11.º — Menores de idade
Vigente desde: 02/02/2023
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Em vigor desde 02/02/2023