Art.º 12 · Regulamento n.º 175/2023 — Comportamento

1 -Os utilizadores da BMPMA devem tratar os outros utilizadores e os colaboradores com respeito e cortesia, abstendo-se de comportamentos perturbadores.
2 -Consideram-se comportamentos perturbadores todos os que prejudiquem os utilizadores, os colaboradores ou o normal funcionamento da BMPMA, nos quais se incluem:
1. a)Desrespeitar orientações dadas por colaboradores da BMPMA;
2. b)Danificar, ou colocar em risco, equipamentos ou documentos da BMPMA ou de terceiros;
3. c)Colocar em risco a sua integridade física ou de terceiros;
4. d)Importunar ou ameaçar, verbal ou fisicamente, outros utilizadores ou colaboradores;
5. e)Utilizar linguagem desapropriada ou ofensiva;
6. f)Fazer ou provocar barulhos como falar alto, gritar, bater com objetos ou usar equipamentos com violência;
7. g)Vender qualquer tipo de bem ou serviço;
8. h)Efetuar qualquer tipo de peditório, questionário, inquérito ou entrevista sem autorização prévia;
9. i)Afixar ou distribuir qualquer tipo de documento sem autorização prévia;
10. j)Ostentar indícios de falta de higiene pessoal que perturbem outros utilizadores ou colaboradores;
11. k)Jogar qualquer tipo de jogo, excetuando-se os integrados na coleção da BMPMA e os acessíveis a partir da Internet, desde que respeitem o disposto nos artigos 37.º e 38.º do presente Regulamento;
12. l)Consultar de forma provocadora imagens de caráter atentatório da dignidade humana;
13. m)Fazer-se acompanhar de animais, excetuando-se os cães-guia;
14. n)Fumar nos espaços da BMPMA;
15. o)Comer ou beber fora dos locais assinalados para o efeito;
16. p)Entrar em áreas reservadas ou temporariamente assinaladas como inacessíveis;
17. q)Não inibir o toque de telemóveis nas instalações da BMPMA, excetuando a receção ou o terraço;
18. r)Efetuar qualquer registo fotográfico, vídeo ou sonoro das instalações sem autorização prévia;
19. s)Alterar a disposição do mobiliário, sem autorização prévia.
3 -A falta de cumprimento do disposto na alínea b) do número anterior implica a reparação global do dano.
4 -Se a restituição em espécie não for possível, a indemnização será fixada em dinheiro tendo como referência o valor de mercado à data da ocorrência.
5 -Pode ser impedida a entrada a utilizadores que se apresentem em condições de higiene e salubridade inadequados, que possam pôr em causa o bem-estar dos restantes utilizadores.

Artigo 12.º — Comportamento

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