Art.º 13 · Regulamento n.º 175/2023 — Direitos

1 -O utilizador tem direito a:
1. a)Usufruir de todos os serviços prestados pela BMPMA;
2. b)Ser tratado com delicadeza, atenção, isenção e igualdade;
3. c)Ter assegurada a confidencialidade sobre os seus dados particulares, quer os que forneceu no ato de inscrição, quer os que sejam relativos aos seus movimentos de empréstimo e utilização de equipamentos, à exceção daqueles a que seja estritamente necessário recorrer em caso de incumprimento regulamentar da parte do utilizador ou para a elaboração de trabalhos de relatórios e avaliação estatística, sendo que, mesmo nestes casos, de forma alguma sobre os mesmos poderá ser efetuada qualquer incidência particular;
4. d)Circular livremente em todos os espaços destinados ao público, salvaguardando-se apenas situações de comportamentos inadequados ou posse e transporte de materiais e objetos interditos;
5. e)Consultar livremente, ou se o desejar, com apoio de técnicos de BMPMA, a informação existente e destinada a uso público que se encontre nos catálogos informatizados;
6. f)Retirar das estantes os documentos que pretenda consultar, ler, visionar ou requisitar para empréstimo domiciliário;
7. g)Aceder ao empréstimo gratuito de documentos e utilização dos equipamentos disponíveis;
8. h)Apresentar sugestões e propostas, bem como críticas e reclamações fundamentadas e obter resposta às mesmas, desde que se tenha identificado;
9. i)Participar nas atividades promovidas pela BMPMA;
10. j)Receber atempadamente informação de qualquer alteração que respeite a horários, serviços e atividades da BMPMA;
11. k)Ser acompanhado por cão de guia ou outro meio de orientação, caso se trate de um utilizador invisual.

Artigo 13.º — Direitos

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