- 1 -A inscrição é feita através do preenchimento do formulário "Ficha de inscrição", entregue presencial pelo próprio ou pelo responsável legal em caso de menor de idade. Este documento funcionará como termo de responsabilidade. No caso de o utilizador ser menor, o responsável legal deverá apresentar documento de identificação com fotografia.
- 2 -A inscrição requer apresentação de um documento de identificação com fotografia e um comprovativo de morada.
- 3 -A cada novo utilizador é atribuído um código que corresponde ao número do documento de identificação apresentado.
Artigo 17.º — Inscrição dos utilizadores
Vigente desde: 02/02/2023
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Em vigor desde 02/02/2023