- 1 -Aceitar as disposições constantes no presente Regulamento.
- 2 -Fornecer informações verdadeiras e exatas.
- 3 -Atualizar as informações fornecidas, sempre que ocorra qualquer alteração.
- 4 -Assumir total responsabilidade pelos movimentos efetuados.
Artigo 19.º — Responsabilidades e obrigações inerentes à inscrição
Vigente desde: 02/02/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/02/2023