Artigo 23.º — Disposições gerais

Vigente desde: 02/02/2023

1 -Entende-se por empréstimo domiciliário a requisição de documentos da BMPMA para utilização fora das suas instalações.
2 -O serviço de empréstimo domiciliário encerra 15 minutos antes do horário de encerramento da BMPMA.
3 -Não é permitido retirar para o exterior da BMPMA qualquer documento ou equipamento sem que, para o efeito, tenha sido autorizado pelos serviços e/ou técnicos responsáveis.

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Em vigor desde 02/02/2023