- 1 -As reservas podem ser feitas presencialmente ou online.
- 2 -Após a comunicação pelos serviços da BMPMA sobre a disponibilidade dos documentos, estes deverão ser levantados em 5 dias úteis, a contar da data da comunicação.
Artigo 30.º — Reserva de documentos
Vigente desde: 02/02/2023
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Em vigor desde 02/02/2023