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Artigo 38.º — Proibições, responsabilizações e sanções aplicáveis ao serviço multimédia

Vigente desde: 02/02/2023
  1. 1 -Não é permitido utilizar unidades de armazenamento externas sem antes serem verificadas por um colaborador da BMPMA.
  2. 2 -Não é permitido ligar computadores pessoais à rede interna da BMPMA.
  3. 3 -Não é permitido a instalação, alteração de configurações do sistema ou de qualquer aplicação e hardware.
  4. 4 -Não é permitido o acesso a conteúdos potencialmente ofensivos ou perturbadores. Estes conteúdos incluem-se nas seguintes categorias:
    1. a)Conteúdos que denigram determinados grupos e nacionalidades ou promovam a superioridade de qualquer grupo;
    2. b)Conteúdos que apresentem atos ou atividades sexuais, incluindo exibicionismo;
    3. c)Conteúdos que incitem à violência ou apresentem conteúdos violentos.
  5. 5 -É proibida a utilização dos recursos para copiar conteúdos sujeitos a Direitos de Autor ou intercetar e/ou utilizar códigos de acesso pertencentes à BMPMA.
  6. 6 -A BMPMA reserva-se o direito de barrar o acesso a conteúdos que entenda não se enquadrarem no seu âmbito de atuação.
  7. 7 -O utilizador não deve desligar os equipamentos que utilizou.
  8. 8 -Os utilizadores são responsáveis por:
    1. a)Conteúdos acedidos;
    2. b)Conteúdos carregados da e para a Internet;
    3. c)Perdas ou danos em documentos por si consultados ou produzidos nos equipamentos da BMPMA.
  9. 9 -Os responsáveis por menores de idade devem acompanhá-los e orientá-los na utilização da Internet e dos recursos em geral.
  10. 10 -As penalidades aplicáveis relativamente às situações mencionadas anteriormente são, consoante a gravidade:
    1. a)Advertência registada;
    2. b)Suspensão, até um mês, do uso dos equipamentos;
    3. c)Abertura de processo judicial.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 02/02/2023

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