Artigo 44.º — Doações e legados

Vigente desde: 02/02/2023

1 -Entende-se por doação toda a oferta espontânea de documentação à BMPMA, levada a cabo por particulares ou entidades em nome coletivo.
2 -Entende-se por legado toda a oferta de documentação à BMPMA que decorra de um testamento ou outra disposição válida.
3 -Os pedidos para a integração de doações, legados e heranças a benefício de inventário são genericamente referidos no presente Regulamento como ofertas.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 02/02/2023