Enquanto serviço público, e com vista à prossecução dos seus objetivos, a ação da BMPMA pauta-se, entre outros, pelos seguintes princípios gerais:
- a)Igualdade: a sua atividade é orientada por critérios objetivos, sem fazer distinções assentes em critérios pessoais, pois todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei;
- b)Supremacia do interesse público: protege os direitos e interesses dos cidadãos, colocando o interesse público acima do interesse individual;
- c)Eficiência: procura obter o melhor resultado fazendo um uso racional dos recursos;
- d)Proporcionalidade: adequa os seus atos aos fins concretos a atingir.