Artigo 1.º — Objeto

O presente regulamento estabelece medidas excecionais adicionais relativas ao fornecimento de eletricidade e de gás aplicáveis em todos os concelhos a que respeita a declaração de situação de calamidade efetuada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-B/2026, de 30 de janeiro, bem como pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-C/2026, de 1 de fevereiro.