Nenhum ramal de ligação pode entrar em serviço sem que as redes de drenagem prediais tenham sido verificadas e ensaiadas, nos termos da legislação em vigor, exceto nas situações referidas no presente Regulamento.
Artigo 30.º — Entrada em serviço
Vigente desde: 20/02/2019
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Em vigor desde 20/02/2019