Artigo 102.º — Vigência do Programa Municipal Penafiel Casa Acessível, PCA

Vigente desde: 16/02/2022

1 -O programa PCA vigora até término do último contrato de arrendamento ativo.
2 -As presentes condições gerais aplicam-se durante a vigência dos contratos de arrendamento celebrados pelo Município de Penafiel, no âmbito do PCA.
3 -O regime fiscal aplicável aos rendimentos resultantes dos contratos de arrendamento no âmbito do PCA é o que resultar do quadro legal em vigor em cada momento.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 16/02/2022