Art.º 104 · Regulamento n.º 176/2022 — Contratos de Arrendamento e Subarrendamento

1 -Os contratos de arrendamento e de subarrendamento a celebrar no âmbito do PCA obedecem ao disposto no NRAU e Código Civil, com as especificidades resultantes das presentes "Condições Gerais", fixadas unilateralmente pelo Município de Penafiel, no âmbito e para efeitos do PCA.
2 -Nos termos do que expressamente se consagre nos contratos de arrendamento, os senhorios:
1. I)Aceitam desde logo que o Município de Penafiel subarrende parcial ou totalmente os locados para arrendamento acessível;
  1. II)Aceitam que, durante o prazo de vigência do arrendamento, o Município de Penafiel celebre os contratos de subarrendamento que entenda com os beneficiários a quem venha a destinar as habitações arrendadas;
  2. III)Renunciam ao direito de se substituírem ao arrendatário/Município no subarrendamento total.
3 -Nos contratos de subarrendamento, o Município de Penafiel pratica a renda que resultar da aplicação da Secção III, em cumprimento dos objetivos das políticas de renda acessível.
4 -Os contratos de arrendamento de fogos sobre os quais se encontra registado usufruto deverão ser subscritos pelo usufrutuário, assim como pelo proprietário.

Artigo 104.º — Contratos de Arrendamento e Subarrendamento