Art.º 138 · Regulamento n.º 176/2022 — Casos especiais de atribuição

1 -O disposto nas alíneas a) e b) do n.º 9 do artigo anterior do presente Regulamento poderá não ser aplicado a pessoas viúvas, idosos, deficientes ou outras, desde que comprovada a situação excecional que fundamente a não sujeição às preditas normas.
2 -A decisão de não aplicação do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 9 do referido artigo, do presente regulamento, deverá ser tomada pelo Município e fundamentada em informação técnica favorável, proferida pela Divisão dos Assuntos Sociais, Inclusão e Saúde.

Artigo 138.º — Casos especiais de atribuição