Art.º 14 · Regulamento n.º 176/2022 — Concurso por inscrição

1 -O presente concurso de inscrição assume a modalidade de concurso limitado por prévia qualificação, sendo composto pelas seguintes fases:
1. a)Apresentação de candidaturas;
2. b)Habilitação de candidaturas;
3. c)Qualificação de candidatos;
4. d)Atribuição de habitações.
2 -A fase de apresentação das candidaturas corresponde ao período temporal concedido aos interessados para elaborarem e apresentarem a sua pretensão à atribuição de uma habitação em regime de arrendamento apoiado.
3 -A fase da habilitação dos candidatos destina-se a verificar se os candidatos estão impedidos de aceder à atribuição de uma habitação em regime de arrendamento apoiado.
4 -A fase de qualificação dos candidatos destina-se a aferir do preenchimento, pelos candidatos, dos critérios de qualificação para a atribuição de uma habitação em regime de arrendamento apoiado no Município de Penafiel.
5 -A fase de atribuição da habitação concretiza-se na emissão e notificação do ato de adjudicação de uma habitação concreta a um candidato determinado, com a definição dos termos e condições do contrato de arrendamento apoiado a celebrar.

Artigo 14.º — Concurso por inscrição