- 1 -O Município de Penafiel pode, sempre que o decurso do tempo o aconselhe e para efeito de apreciação das candidaturas, a qualquer momento, exigir confirmação do interesse na atribuição de uma habitação assim como a apresentação de documentos comprovativos das declarações prestadas pelos candidatos.
Artigo 17.º — Prova de declarações
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