Art.º 50 · Regulamento n.º 176/2022 — Transferências por iniciativa municipal

1 -O Município de Penafiel pode determinar a transferência do inquilino e do respetivo agregado familiar para outro fogo habitacional quando:
1. a)A transferência for necessária para adequar a tipologia da fração à composição e caraterização do agregado familiar, designadamente nos casos de subocupação ou sobreocupação;
2. b)A transferência for necessária em virtude da execução de operação urbanística a promover ou em virtude da afetação da fração, do bloco ou do bairro a um fim específico e determinado,
3. c)A transferência se imponha por razões de segurança ou pela necessidade de aceder ou ocupar a fração para a realização de trabalhos de manutenção, recuperação ou reabilitação.
2 -A transferência poderá ser determinada a título provisório ou definitivo, em função da razão que estiver na base de tal determinação.
3 -A transferência, quando definitiva, determinará a emissão de novo título de ocupação, mas nunca poderá implicar situação de sobreocupação.
4 -A transferência será executada coercivamente se não for voluntariamente cumprida no prazo que vier a ser fixado para o efeito, que em caso algum será inferior a 90 dias de calendário.

Artigo 50.º — Transferências por iniciativa municipal