Art.º 69 · Regulamento n.º 176/2022 — Vistoria do fogo municipal

1 -O Município de Penafiel pode, a todo o tempo, vistoriar os fogos habitacionais concessionados.
2 -A vistoria a que alude o número anterior apenas poderá ter por propósito:
1. a)Fiscalizar o cumprimento, pelos inquilinos municipais, das obrigações que lhe são impostas no presente regulamento;
2. b)Verificar o estado de conservação dos fogos habitacionais;
3. c)Executar trabalhos e serviços indispensáveis à realização de propósitos municipais, tais como implementar medidas de segurança, corrigir vícios no fogo ou nos fogos contíguos ou adjacentes, proceder à elaboração de plantas, medições e outros estudos destinados à execução de trabalhos de reabilitação ou restauro.
3 -A realização da vistoria será previamente notificada ao inquilino por qualquer meio legalmente admissível.
4 -Da vistoria realizada no fogo habitacional será lavrado um auto com a descrição, sucinta mas completa, das diligências efetuadas e dos trabalhos nele realizados.

Artigo 69.º — Vistoria do fogo municipal