Art.º 8 · Regulamento n.º 176/2022 — Publicitação dos concursos

1 -Os anúncios dos concursos são publicitados em sítio eletrónico do Município de Penafiel e por outros meios que sejam considerados mais adequados, sem prejuízo de serem comunicados eletronicamente aos interessados que tenham procedido ao registo de adesão.
2 -Os anúncios a que se refere o número anterior devem conter a informação adaptada a cada concurso (programa de concurso), ou outra considerada relevante, nomeadamente:
1. a)Tipo de procedimento;
2. b)Datas e prazos do procedimento;
3. c)Regime do arrendamento;
4. d)Identificação, tipologia e área útil da habitação;
5. e)Critérios de acesso ao concurso e, se for o caso, de hierarquização e de ponderação das candidaturas;
6. f)Documentos exigidos para o acesso ao concurso;
7. g)Local e horário para consulta do programa de concurso e para a obtenção de esclarecimentos;
8. h)Local e forma de proceder à apresentação da candidatura;
9. i)Local e forma de divulgação do resultado do concurso;
10. j)Forma de consultar a lista de habitações a concurso com localização, identificação, tipologia, dimensão e respetivos valores da renda mensal e outras características relevantes, sempre que aplicável, ao tipo de concurso em causa;
11. k)Calendário de visitas às habitações ou apartamentos modelo, quando aplicável e possível;
12. l)Endereço na Internet (Link) para consulta da minuta do contrato- promessa de arrendamento e da minuta do contrato de arrendamento, conforme aplicável;
13. m)Valor máximo da dotação orçamental prevista para cada concurso de atribuição de subsídio municipal ao arrendamento acessível e demais condições específicas.
3 -Findo o prazo de abertura de concurso será elaborada a lista de classificação provisória e, posteriormente, a lista definitiva, se for o caso;
4 -A lista definitiva vigora, pelo menos, durante um ano, contando da data da sua publicação;
5 -A lista final do resultado de cada concurso é publicitada no sítio eletrónico do Município de Penafiel, sem prejuízo de poder ser igualmente ser publicitado pelos meios que esta entidade considere mais adequados.

Artigo 8.º — Publicitação dos concursos

Histórico de Alterações