Artigo 3.º — Taxas

As taxas da União de Freguesias de Arouca e Burgo são tributos que assentam na prestação concreta de um serviço público local, na utilização privada de bens de domínio público e privado pertencente à União de Freguesias de Arouca e Burgo ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribuição das autarquias locais, nos termos da Lei.