- 1 -O valor das taxas a pagar pela ocupação de espaços em mercados e feiras, previstas no anexo V, têm como base de cálculo:
TMF (Taxa Mercados Feiras) = (A x T + CT)/4
onde:
A = área ocupação (m2);
T = tempo de ocupação (dia);
CT = Custo total necessário para a prestação do serviço;
- 2 -Sendo que a taxa a aplicar:
- a)Ocupação de espaços, TMF = ((A = 1) x (T = 1) + (CT = 12))/4
- 3 -Os valores previstos no n.º 1 são atualizados anual e automaticamente, tendo por base a taxa de inflação.
Artigo 9.º — Mercados e Feiras
Vigente desde: 29/01/2025
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