As taxas e preços previstos na Tabela de Taxas e Preços da União das Freguesias de Coja e Barril de Alva, anexas ao presente Regulamento, incidem genericamente sobre as utilidades prestadas à população ou geradas pela atividade da União das Freguesias de Coja e Barril de Alva, respeitantes à prestação concreta de um serviço público local, designadamente:
- a)Pela prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular, nomeadamente a concessão de licenças ou autorizações;
- b)Pela utilização privada e/ou aproveitamento de bens do domínio público e privado pertencentes à União das Freguesias de Coja e Barril de Alva;
- c)Pela gestão de equipamentos públicos de utilização coletiva pertencentes à União das Freguesias de Coja e Barril de Alva;
- d)Pela prestação concreta de qualquer outro serviço público, quando tal seja atribuição da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Coja e Barril de Alva, tanto por competência exclusiva como partilhada ou por delegação da mesma.