Artigo 13.º — Candidaturas apresentadas para além do prazo

As candidaturas aos apoios previstos no presente Capítulo podem ser apresentadas após a data referida no n.º 3 do artigo anterior, sendo o apoio atribuído a partir do mês seguinte à formalização do pedido e sem efeitos retroativos, ficando ainda dependente da disponibilidade remanescente face às restantes candidaturas, atempadamente apresentadas.