Artigo 45.º — Casos excecionais

Casos de investimentos que pela sua dimensão e caraterísticas se preveja virem a ter um impacto estratégico na economia local, podem ser considerados de excecional interesse municipal pela Assembleia Municipal e, como tal, terem apoios para além dos constantes do presente regulamento, a serem fixados casuisticamente pela Assembleia Municipal e sob proposta da Câmara Municipal.