São revogadas a alínea g) do artigo 3.º e o n.º 3 do artigo 19.º
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 21/02/2019
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Em vigor desde 21/02/2019
São revogadas a alínea g) do artigo 3.º e o n.º 3 do artigo 19.º
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