A tabela de tarifas e de prestação de serviços municipais, elaborada nos termos legais, substitui as anteriormente aprovadas.
Artigo 2.º
Vigente desde: 06/02/2024
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Em vigor desde 06/02/2024
A tabela de tarifas e de prestação de serviços municipais, elaborada nos termos legais, substitui as anteriormente aprovadas.
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