Artigo 59.º — Revogação

Vigente desde: 30/01/2025

1 -Consideram-se revogadas todas as disposições regulamentares contrárias às estabelecidas no presente código.
2 -Com a entrada em vigor do presente código fica igualmente revogado o Código de Ética e Boa Conduta do Município de Miranda do Corvo aprovado em reunião de Câmara Municipal de 7 de fevereiro de 2020 e publicado no Diário da República a 30 de março de 2020.

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Em vigor desde 30/01/2025