- 1 -A aprovação nas provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos realizadas no ISSSP produz efeitos para a candidatura à licenciatura em Serviço Social.
- 2 -A aprovação nas provas é válida para a matrícula e inscrição no ano da sua realização e nos dois anos subsequentes.
26 de Junho de 2006. - O Presidente do Conselho Directivo, José Alberto Mendes Falcão dos Reis.
Artigo 8.º — Efeitos e validade
Vigente desde: 21/09/2006
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