Art.º 11 · Regulamento n.º 179/2009 — Acesso à Área do minihabitat

1 -O acesso ao minihabitat é condicionado pelo horário a fixar pelo Promotor e a divulgar em local próprio.
2 -Só os utilizadores e respectivos colaboradores poderão aceder ao minihabitat fora do horário de funcionamento;
3 -É proibido fumar nos gabinetes e nos espaços comuns;
4 -A identificação de cada Utilizador constará de sinalética afixada em locais de fácil visibilidade;
5 -O Promotor tem o direito de impedir a entrada de indivíduos que tenham praticado qualquer ofensa ou provocado qualquer distúrbio nas instalações;
6 -O utilizador é obrigado a efectuar seguro de responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da actividade instalada causados a terceiros.
7 -Os utilizadores estão impedidos de efectuar qualquer obra no minihabitat, com excepção dos casos de necessidade de adaptação do gabinete, desde que previamente autorizadas por escrito, pelo Promotor;
8 -A colocação de publicidade dentro do minihabitat é da exclusiva responsabilidade do Promotor.

Artigo 11.º — Acesso à Área do minihabitat