- 1 -No caso de se verificar a desistência da utilização regular das Piscinas, deverá o requerente utilizador, comunicar tal facto, por escrito, à Câmara Municipal, com a antecedência mínima de 8 dias.
- 2 -A inobservância do prazo mencionado no número anterior implicará o pagamento das tarifas correspondentes à reserva de utilização inicialmente deferida.
Artigo 8.º — Desistência da utilização da piscina
Vigente desde: 21/02/2019
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Em vigor desde 21/02/2019