Art.º 13 · Regulamento n.º 179/2024 — Interpretação e integração de lacunas

1 -Aos casos não previstos neste Regulamento aplicar-se-á o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, e ainda, de forma sucessiva:
1. a)O Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais;
2. b)A Lei Geral Tributária;
3. c)O Regime Jurídico das Autarquias Locais, das Entidades Intermunicipais e do Associativismo Autárquico;
4. d)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
5. e)O Código de Procedimento e Processo Tributário;
6. f)O Código de Procedimento Administrativo.
2 -Às contraordenações previstas no presente Regulamento aplica -se subsidiariamente o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro na sua redação atual.

Artigo 13.º — Interpretação e integração de lacunas