Art.º 103 · Regulamento n.º 179/2025 — (Fichas de Inventário)

1 -As fichas de inventário são mantidas permanentemente atualizadas.
2 -A ficha de inventário de cada bem deverá conter, nomeadamente, as seguintes informações essenciais:
1. a)Identificação do bem;
2. b)Tipo de aquisição;
3. c)Data de aquisição;
4. d)Valor inicial;
5. e)Código correspondente à tabela de Classificador Complementar 2;
6. f)Classificação financeira e orçamental;
7. g)Serviço e pessoa (quando aplicável) ao qual se encontra afeto e sua localização;
8. h)Informação predial no caso dos imóveis;
9. i)Valores resultantes de revalorizações ou grandes reparações;
10. j)Critério de depreciação, taxa anual, desvalorização por ano e total, perdas por imparidade por ano e total e valor atual;
11. k)Data e tipo de abate (se este já tiver ocorrido).
3 -Os bens móveis e imóveis e respetivos direitos que não sejam da propriedade do Município de Vila Flor, mas que por este estejam a ser controlados, devem ser claramente identificados.

Artigo 103.º — (Fichas de Inventário)