- 1 -As depreciações e amortizações correspondem à desvalorização normal dos ativos fixos decorrentes do gasto com a sua utilização.
- 2 -O cálculo das depreciações e amortizações do exercício é efetuado pela aplicação das quotas constantes.
Artigo 113.º — (Depreciações e Amortizações)
Vigente desde: 30/01/2025
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